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A responsabilidade do produto, compreendida como o dever de garantir a segurança, qualidade, informação clara e acessibilidade de bens e serviços ofertados ao mercado, é um tema central no direito do consumidor brasileiro. Fundamentada em princípios como a boa-fé objetiva e a vulnerabilidade do consumidor, essa responsabilidade permeia diversas esferas do ordenamento jurídico, visando proteger os direitos e a saúde daqueles que adquirem produtos e serviços.
Um dos pilares legais da responsabilidade do produto reside no Código de Defesa do Consumidor (CDC) - Lei nº 8.078/90. O CDC dedica uma seção inteira à "Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço" (Seção III, artigos 18 a 27) e à "Responsabilidade por Fato do Produto e do Serviço" (Seção IV, artigos 12 a 17).
No que tange à segurança e qualidade, o artigo 12 do CDC estabelece a responsabilidade objetiva do fabricante, produtor, construtor e importador por danos causados aos consumidores por defeitos de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. Essa responsabilidade independe da comprovação de culpa, bastando a demonstração do dano, do defeito e do nexo causal entre eles.
Ainda no âmbito da segurança, o artigo 39, inciso VIII, do CDC, veda ao fornecedor colocar no mercado de consumo qualquer produto ou serviço considerado inadequado ou perigoso. Essa disposição reforça o dever de diligência dos fornecedores em garantir que seus produtos não representem riscos à saúde e segurança dos consumidores.
No tocante ao marketing e rotulagem responsáveis, o CDC é igualmente rigoroso. O artigo 31 determina que a oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentem à saúde e segurança dos consumidores. A publicidade enganosa e abusiva, previstas nos artigos 36 e 37 do CDC, são expressamente proibidas, visando proteger o consumidor de práticas comerciais desleais.
A privacidade e proteção de dados dos clientes ganharam ainda mais relevância com a promulgação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - Lei nº 13.709/18. Embora não trate diretamente da responsabilidade do produto em si, a LGPD impõe obrigações significativas às empresas em relação ao tratamento de dados pessoais de consumidores. O descumprimento dessas obrigações pode gerar responsabilidade civil, conforme previsto no artigo 42 da LGPD, caso haja dano patrimonial ou moral decorrente do tratamento irregular de dados. A LGPD complementa o CDC ao garantir que a coleta e o uso de informações dos consumidores sejam realizados de forma transparente, segura e com o seu consentimento, impactando diretamente a forma como os produtos e serviços são oferecidos e personalizados.
A acessibilidade dos produtos e serviços encontra amparo em diversas normas, incluindo a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI) - Lei nº 13.146/15. A LBI estabelece a obrigatoriedade de que bens, produtos, serviços, informações e comunicações, inclusive nos meios digitais, sejam acessíveis às pessoas com deficiência. O artigo 6º da LBI preconiza que a acessibilidade é direito da pessoa com deficiência e obrigação do Poder Público e dos fornecedores de bens e serviços. O descumprimento dessas disposições pode gerar responsabilidade civil por danos morais e materiais, além de sanções administrativas.
Em suma, a responsabilidade do produto no Brasil é um conceito jurídico robusto, amparado principalmente no Código de Defesa do Consumidor e complementado por legislações específicas como a LGPD e a LBI. As empresas têm o dever legal de garantir a segurança, qualidade, informação transparente e acessibilidade de seus produtos e serviços, sob pena de serem responsabilizadas por eventuais danos causados aos consumidores. A observância dessas normas não apenas protege os direitos dos consumidores, mas também contribui para um mercado mais ético e confiável.
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